O nosso CRC, tão logo tomou conhecimento da ocorrência de
impossibilidade da transmissão da DASN no dia 04/5/09, último
dia para a entrega, devido ao congestionamento do site da Receita Federal
do Brasil, tomou providências junto às autoridades competentes
pretendendo a prorrogação do referido prazo.
E-mail
assinado pelo Senhor Silas Santiago, Secretário-Executivo
do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nos dá a conhecer
que alcançamos nosso objetivo, pois informa que “O Comitê Gestor
do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 59,
com o seguinte dispositivo: As Declarações Anuais do Simples
Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas
entre 5 e 20 de maio de 2009, serão consideradas entregues em
4 de maio de 2009. A Resolução estará no DOU de
19/05/2009. As multas geradas desde 05/05/2009 serão canceladas.
A partir de 18/05/2009 e até às 23h59m de 20/05/2009 não
mais serão geradas multas quando da recepção da
DASN-2009”.
Atenciosamente,
ANTONIO MIGUEL FERNANDES
Presidente
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Cadastro
do CRC
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