Segunda-feira, 23 de julho de 2007
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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento particular que entre si celebram, de um lado, a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.075.739/0001-84, com sede na Rua do Bispo, 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante designada CONVENENTE, e do outro o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.287.806/0001-61 com sede na Rua Primeiro de Março, nº 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-000, neste ato representado por seu Presidente Sr. ANTONIO MIGUEL FERNANDES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 41.771, expedida pelo CRC-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 400.445.997-49, doravante designado CONVENIADA, têm entre si, justa e avençada a celebração deste termo aditivo ao convênio de cooperação técnico e científico firmado entre as partes, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Considerando que:

a) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, entidade filantrópica sem fins lucrativo em 09/02/2007 alterou a sua natureza jurídica, passando a ser Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ltda – sociedade empresarial limitada, controlada pela Estácio Participações SA – Sociedade Anônima de Capital Aberto.

b) Que a alteração da natureza jurídica da SESES, demonstrou a necessidade de adequações financeiras e tributárias por parte da SESES;

Se faz necessário a celebração do presente Termo Aditivo ao convênio celebrado entre as partes para adequação desta nova natureza jurídica da CONVENENTE, na forma abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente aditivo regula as novas regras para os beneficiários da CONVENIADA que ingressarem nos cursos de Graduação Tradicional, Graduação Tecnológica e Pós-Graduação lato sensu, nos seguintes termos:

1.1 Será concedida bolsa-convênio de acordo com cláusula específica, em alguns dos atuais cursos de Graduação Tradicional, Graduação Tecnológica e de Pós-Graduação Lato Sensu (Anexo I), da Universidade Estácio de Sá, para os funcionários, e contabilistas da CONVENIADA e seus dependentes, doravante denominados beneficiários. O beneficiário (titular e/ou dependentes – cônjuge, companheiro(a), filhos(as), enteados(as) e dependentes do imposto de renda) deverá comprovar esta condição, através da documentação relacionada no Anexo II.

1.2 As expressões “desconto”, “percentual de desconto” ou “abatimento” que por ventura constem no CONVÊNIO firmado, passam doravante a denominar-se “bolsa-convênio”


CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

2.1 – A CONVENENTE concederá aos beneficiários do presente instrumento bolsa-convênio, que os beneficiará nos valores das mensalidades, nas formas abaixo mencionadas, exclusivamente nos cursos ministrados no Estado do Rio de Janeiro:

a Para os cursos de Graduação, será concedida a “bolsa-convênio” conforme valores das mensalidades discriminadas na planilha que constitui o Anexo I, com vigência para os alunos que ingressarem a partir do 1º semestre de 2007, excluído o curso de Medicina.

b Para os cursos de Graduação Tecnológica, será concedida bolsa-convênio, equivalente a 10% sobre os valores das mensalidades, excluídos os cursos de Gastronomia e Culinária e Restauro de Bens Culturais;

c Para os cursos de Pós-graduação “lato sensu”, será concedida bolsa-convênio, equivalente a 15% sobre os valores das mensalidades, excluídos os cursos de Endocrinologia, Hemoterapia, Medicina do Exercício e Esporte, Medicina do Trabalho, Medicina Intensiva, os cursos da área de Odontologia, Perícias Médicas, Reprogramação Postural Global – RPG, os oferecidos em parceria com a EMERJ, FEMPERJ, ADESG e ACADEPOL e os de Pós-Graduação Internacional;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

3.1 - Divulgar as condições previstas neste termo aditivo, as datas de realização dos exames de seleção (vestibular e ENEM) e os locais de inscrições dos cursos oferecidos pela Universidade Estácio de Sá, para os beneficiários da CONVENIADA e seus dependentes;

3.1.1 – O presente aditivo não excluiu os processos de seleção da Universidade, nem exime os candidatos do pagamento da taxa por ventura existente;

3.2 – Fornecer aos beneficiários do convênio documentação descrita no Anexo II, imprescindível para obtenção da bolsa mencionada na cláusula 2.1.

3.3 – Comunicar expressamente aos beneficiários sobre os procedimentos e penalidades previstas na cláusula quarta deste termo aditivo, bem como todo o seu conteúdo;

3.4 - Permitir que a CONVENENTE utilize sua marca/logo para divulgação da parceria firmada entre as partes, através do presente instrumento.

3.5 Permitir que a CONVENENTE promova ações de divulgação junto aos beneficiários da CONVENIADA.


CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO


4.1 O presente termo aditivo terá vigência retroativa à data de 10 de fevereiro de 2007.

Parágrafo Primeiro – O prazo de vigência do convênio será mantido de acordo com a cláusula 4º - DO PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato principal.

Parágrafo Segundo - O presente instrumento poderá ser denunciado ao final de cada período letivo, por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem que isto venha a dar ensejo à indenização, ficando ressalvados os compromissos em andamento do período letivo em curso, nos limites das disposições deste instrumento.


CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – Em nenhuma hipótese será permitido ao beneficiário da CONVENIADA, ou ao seu dependente, a acumulação de benefícios;

5.2 – Os novos cursos que vierem a ser criados e implantados pela Universidade após a assinatura do presente instrumento serão incluídos no âmbito deste convênio, de acordo com a oportunidade e conveniência da SESES;

5.3 – Para a renovação do benefício, deverá o beneficiário apresentar, ao início de cada período letivo, à Secretaria de Alunos do Campus da CONVENENTE, a documentação referida no Anexo II deste convênio, a fim de comprovar a continuidade do vínculo com a CONVENIADA.

5.4 - A concessão de benefício proveniente da execução do CONVÊNIO e das cláusulas inseridas por força do presente ADITIVO não importará, em nenhuma hipótese, em direito adquirido por partes dos beneficiários;

5.5 - Poderá a CONVENIADA, a seu exclusivo critério, a título de informação e com o intuito de evitar possíveis inadimplências dos seus beneficiários, divulgar junto aos mesmos a opção de contratação de seguro educacional para a obtenção do benefício.

5.6 - No caso de trancamento/cancelamento de matrícula, abandono de curso e posterior reingresso à CONVENENTE, o beneficiário será contemplado com os benefícios oferecidos à época de seu reingresso.

5.7 - O anexo I que faz parte integrante deste instrumento será atualizado, semestralmente, de acordo com a política de preços aplicada pela Instituição em razão da situação econômica do país.

5.8 - Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições do convênio firmado entre as partes, exclusivamente para os alunos ingressos até 2007.01, que não colidirem com ora ajustado.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Federal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir todas as questões referentes à execução do presente instrumento, depois de esgotadas todas as instâncias administrativas, com renúncia expressa a qualquer outro por mais especial que seja.

E por estarem justos e acordados, os convenentes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo para que produza todos seus efeitos legais.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2008.


SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.


CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Testemunhas


1.


2.

Rua Primeiro de Março, 33 Centro Rio de Janeiro RJCep.: 20010-000
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