Segunda-feira, 23 de julho de 2007
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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE
A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS E O
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, entidade confessional católica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.108.082/0001-80, com sede na rua Benjamin Constant, n.º 213, Centro, Petrópolis, RJ, representada na forma do seu Estatuto Social, neste ato denominada UNIVERSIDADE e, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia federal, com sede na Praça Pio X, n.º 78 – 6º, 8º e 10º andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.287.806/0001-61, representado por seu Presidente, neste ato denominado CRC-RJ, tem justo e acordado o presente TERMO ADITIVO ao convênio firmado entre as partes em 06/04/2000, conforme cláusula quarta, que passa a vigorar pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto as modificações das competências da Universidade, expressas na Cláusula Segunda, bem como a Cláusula Quinta, do convênio firmado entre as partes em 06 de abril de 2000.


CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA:
A Cláusula Segunda, quanto a “COMPETÊNCIA DA UNIVERSIDADE”, passará a viger com a seguinte redação:

“COMPETE A UNIVERSIDADE
1. Conceder para até 10 (dez) estudantes, desconto de 30% (trinta por cento) do valor dos créditos acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, exceto para pagamento dos créditos acadêmicos referentes a 1.ª parcela da semestralidade, aos estudantes que tenham sido aprovados em processo seletivo ou solicitarem transferência de outra Instituição congênere para o Curso de Ciências Contábeis da UCP, desde que atendam as seguintes condições:

a) Ser técnico em contabilidade registrado no CRC/RJ;
b) Ser cônjuge ou dependente legal de Contabilista registrado no CRC/RJ ou funcionário do mesmo Conselho (como dependente legal, entende-se aqueles amparados pelo Imposto de Renda).

2. Para os estudantes já matriculados e ativos no curso de Ciências Contábeis, até o 1.º semestre de 2006 e que preencham as condições supra citadas, permanecerão as condições previstas no convênio firmado entre a UCP e o CRC/RJ em 06/04/2000, incidindo o desconto SOMENTE sobre os créditos acadêmicos das disciplinas pertencentes a grade curricular do curso de Ciências Contábeis.

3. Conceder para os CONTADORES, desconto de 50% (cinquenta por cento), para cursarem qualquer outro curso de graduação da UCP, desde que devidamente comprovados sua colação de grau no curso de Ciências Contábeis e preenchidos os requisitos exigidos para o ingresso na UCP;

4. Os descontos serão concedidos por ordem de classificação no processo seletivo promovido pela instituição e os candidatos, na data da realização da matrícula, devem estar quites com suas obrigações pecuniárias com o CRC/RJ, não podendo ter sido penalizados por decisão transitada em julgado neste mesmo conselho;

5. O ingresso dos candidatos acontecerá pelas formas e modalidades permitidas pela UNIVERSIDADE ao qual o candidato ficará submetido, bem como ao Estatuto e Regimento Interno desta;

6. Para ter direito aos descontos o estudante deverá efetuar o pagamento de sua mensalidade no dia do seu vencimento ou, no último dia útil ANTERIOR ao seu vencimento;

7. Os referidos descontos não abrangem os créditos acadêmicos referente a(s) disciplina(s) já cursada(s) e reprovada(s) pelo estudante;

8. Os descontos ora concedidos não são cumulativos com quaisquer outro desconto que venha ser concedido pela UNIVERSIDADE;

9. Fornecer artigos de interesse da comunidade contábil a serem publicados no informativo do CRC-RJ, ficando a critério do seu Conselho Editorial a decisão de publicá-los. Da mesma forma, o CRC-RJ poderá utilizar, quando possível para UNIVERSIDADE, os órgãos de divulgação desta para publicação de artigos de interesse da comunidade contábil;

10. Disponibilizar, sempre que possível, mediante solicitação por escrito do CRC-RJ, as instalações da UNIVERSIDADE para eventos promovidos pelo CRC-RJ, tais como, cursos, seminários, palestras, convenções, congressos, promovidos pelo CRC-RJ, desde que este envie a programação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da sua realização, podendo participar do evento, membros do corpo docente e discente da UCP, bem como funcionários, desde que estejam cursando a Faculdade de Ciências Contábeis ou sejam contabilistas habilitados.

a) A UNIVERSIDADE analisará a solicitação do CRC-RJ e enviará resposta por escrito deferindo ou não o pedido.”


CLÁUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA
A Cláusula Quinta do convênio firmado entre as partes em 06/04/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O presente convênio vigerá pelo período de 1 (um) ano, a contar da assinatura deste termo aditivo, podendo ser resilido por livre conveniência das partes, desde que haja notificação por escrito a outra parte, com antecedência de 30 (trinta) dias. Em havendo descumprimento de obrigação por alguma ou ambas as partes, o presente instrumento será rescindido imediatamente.”

Ficam ratificadas todas as demais condições e cláusulas do Convênio que não conflitarem com as constantes do presente aditivo.

E assim, estando as partes de acordo, assinam o presente termo aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só e único efeito legal, perante as testemunhas abaixo:


Petrópolis, 01 de junho de 2006.


Universidade Católica de Petrópolis
Pe. José Maria Pereira
Reitor


Conselho Regional de Contabilidade – RJ
Antonio Miguel Fernandes
Presidente

 

Testemunhas:

Sérgio Vieira Nunes
Professor da UCP

Nome: Marli Vicente da Silva
CPF: 018.502.657-55

 

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