Ø Conceito

A Perícia Contábil Judicial tem por objetivo realizar análises técnicas, avaliando bens, direitos, haveres e obrigações, visando oferecer opinião, mediante quesitos propostos, formulados pelas partes e/ou Juiz, que careçam de subsídios necessários para decisão da causa.

Ø Nomeação

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421 do CPC” – Artigo 145 do Código de Processo Civil.

Ø Condição Legal e Técnica

As perícias Contábeis, em qualquer de suas modalidades, assim como as revisões de balanços e de contas em geral são atribuições PRIVATIVAS DE CONTADOR diplomado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, onde está impedido aos técnicos em contabilidade realizarem tais serviços.

Ø Fundamentação Legal

Decreto-Lei nº 9295 de 27/05/46;

Resolução CFC nº 1243 de 10/12/2009 (NBC-T-13);

Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária – 11.101 de 09/02/2005;

Código de Processo Civil – Lei 5869 de 11/01/73.

Ø Fundamentação Legal

Decreto-Lei nº 9295 de 27/05/46;

Resolução CFC nº 803 de 10/10/96

Resolução CFC nº 1243 de 10/12/2009 (NBC-T-13);