PORTAL DO CRC-RJ

Procedimentos, Documentos e Formulários

O CRC-RJ, por meio deste Departamento, recebe denúncias formuladas por pessoas que se sintam lesadas por profissionais da contabilidade.
Para tanto, é necessário que a pessoa física ou jurídica, apresente os seguintes documentos:

1. Carta Denúncia – deve ser dividida em pelo menos três parágrafos a saber:

1º § - Identificação do denunciante – Nome completo/Razão Social, endereço completo, telefones para contatos e CPF/CGC. No caso de pessoa jurídica, deverá ser informado, também, os dados completos de pelo menos um dos sócios da empresa, responsável pela denúncia.

2º § - Identificação do denunciado (contabilista ou não) – Todos os dados disponíveis sobre o profissional, tais como: Nome completo, endereço completo (escritório e/ou residência), telefones e n.º de registro no CRC ou CPF e Identidade.

3º § - Iniciar o relato dos fatos ocorridos – Deverá ser mencionado todos os fatos que forem considerados relevantes a denúncia.

Assinatura do responsável pela denúncia.

2. Contrato Social e/ou última alteração (para pessoa jurídica) –o sócio signatário da denúncia deverá configurar na composição societária constantes destes documentos.

3. Documento de Identidade (para pessoa física) – O documento deverá ser expedido por Órgãos, cujos documentos tenham Fé Pública em todo Território Nacional.

4.Contrato de Prestação de Serviços – se houver

5. Os 3 (três) últimos recibos de honorários – se houver

6.Todos os documentos que se fizerem necessários para melhor ilustrar a peça de denúncia.

7. Somente poderemos atuar no âmbito administrativo, conforme determinado por nossa legislação. Que outras medidas que visam recuperar livros, documentos e valores retidos, deverão ser feitas junto às autoridades competentes para tal fim.

Download da Declaração de Ciência

8. Instrumento de Procuração – caso a denúncia seja entregue por representante legal. O procurador deverá apresentar prova de identidade nos termos do item 3.

Os documentos acima relacionados, deverão ser apresentados em nossa Sede (Rua Primeiro de Março, 33 – Atendimento Fiscal – Centro – Rio de Janeiro) no período de 09:00 horas às 17:00 horas, ouu encaminhados via fax ou correio.

A denúncia poderá, também, ser entregue em uma de nossas Delegacias.

As assinaturas constantes nos itens 1 e 7, deverão ser iguais as constantes dos documentos relacionados nos itens 2, 3 ou 8 – conforme o caso.

O item 7 (sete) é formulário obrigatório.