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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Ø Documentos Fiscais Expedidos
Tipos, Praszos e Orientações
 
1.Ofício – Documento que alerta ao profissional sobre a omissão de dados obrigatórios, tais como número de registro, categoria e sigla do Estado do seu CRC.
 
  • Denúncia – Pronunciar-se sobre a mesma
  • C.E.I. – Providenciar o registro ou a regularização (Cadastro de Escritório Individual)
  • Débitos – Anuidade, multa de infração ou eleitoral, e débitos de seu Escritório
  • Averbações – Contratual, Nome, Endereço, etc.
  • Propaganda veiculada em Jornal
  • Provisório Vencido e Secundário Vencido
  • Demonstrações Contábeis ou Livros Contábeis - Providenciar a apresentação.
  • DECORE
  • Contrato de Prestação de Serviços
 
2. Notificação – Documento expedido para exigir do profissional a apresentação de algum documento ou a regularização de uma determinada situação. Alguns motivos:
  • Notificação e Auto de Infração – Expedido no momento da constatação da infração no local.
 
Prazos e Orientações sobre a Apresentação de Defesa
  • Aviso – Não há prazo para defesa, pois é apenas um alerta. A reincidência, dentro do prazo de 3 anos, pode acarretar autuação.
  • Notificação – O prazo está constante no documento. Deve ser cumprido para evitar autuação por não atendimento a uma exigência da fiscalização, bem como pela infração questionada.
  • Notificação e Auto de Infração – Se você providenciar a regularização em até 15 dias, o processo que foi aberto será arquivado sumariamente considerando-se inexistente a infração, caso contrário, poderá lhe ser imputada multa e outras providências cabíveis.
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