Tipos, Praszos e Orientações

1.Ofício – Documento que alerta ao profissional sobre a omissão de dados obrigatórios, tais como número de registro, categoria e sigla do Estado do seu CRC.

• Denúncia – Pronunciar-se sobre a mesma

• C.E.I. – Providenciar o registro ou a regularização (Cadastro de Escritório Individual)

• Débitos – Anuidade, multa de infração ou eleitoral, e débitos de seu Escritório

• Averbações – Contratual, Nome, Endereço, etc.

• Propaganda veiculada em Jornal

• Provisório Vencido e Secundário Vencido

• Demonstrações Contábeis ou Livros Contábeis - Providenciar a apresentação.

• DECORE

• Contrato de Prestação de Serviços

2. Notificação – Documento expedido para exigir do profissional a apresentação de algum documento ou a regularização de uma determinada situação. Alguns motivos:

• Notificação e Auto de Infração – Expedido no momento da constatação da infração no local.

Prazos e Orientações sobre a Apresentação de Defesa

• Aviso – Não há prazo para defesa, pois é apenas um alerta. A reincidência, dentro do prazo de 3 anos, pode acarretar autuação.

• Notificação – O prazo está constante no documento. Deve ser cumprido para evitar autuação por não atendimento a uma exigência da fiscalização, bem como pela infração questionada.

• Notificação e Auto de Infração – Se você providenciar a regularização em até 15 dias, o processo que foi aberto será arquivado sumariamente considerando-se inexistente a infração, caso contrário, poderá lhe ser imputada multa e outras providências cabíveis.

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