Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, dia 4, a Instrução Normativa nº 1036, de 01/06/2010, que isenta da obrigatoriedade da Certificação Digital na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) às empresas que optaram pelo regime tributário de lucro presumido, referente aos fatos gerados de janeiro a abril de 2010.

Clique aqui para ver a íntegra da Norma.