Após denúncia de crime de falsidade praticado pelo escritório de contabilidade "CTS Contabilidade Treinamento e Serviços Ltda", localizado em Mendes, o Ministério Público, através de seus fiscais e oficiais de justiça, confirmou, no dia 03 de julho de 2003, diversas infrações e irregularidades que vinham acontecendo nestes últimos anos.

Constatado que se tratava de um inquérito policial, o Ministério Público, através de sua promotora de justiça, Ermínia Manso, encaminhou um mandado de busca domiciliar, já que os proprietários Murillo Dart de Souza Tupinambá e Sônia Salles Tupinambá negaram as acusações. No entanto, os funcionários da empresa, bem como os beneficiários dos documentos falsificados confirmaram que os autores forneciam Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos (Decore) a fim de que os usuários obtivessem empréstimos junto a entidades financeiras.

Diante da gravidade dos fatos, o juiz de Direito da Comarca de Mendes, Dr. Marcelo Nobre de Almeida, autorizou a busca domiciliar no endereço da empresa, localizada à Rua Capitão Francisco Cabral, n^o 95/sl. 10, Centro _ Mendes, enviando oficiais de justiça, além da fiscalização do CRC-RJ. Cumprindo a determinação do juiz, os oficiais apreenderam os documentos referentes às cópias de todas as Decores enviadas às instituições financeiras, além dos livros Diário das empresas mencionadas como beneficiárias de empréstimos junto aos bancos da cidade.

A partir dos documentos colhidos, a fiscalização do Conselho iniciou seu trabalho, constatando que o escritório CTS não possuía registro no CRC-RJ, nem estruturação legal para o seu funcionamento. Além disso, em seu quadro social, a empresa possuía pessoa não habilitada para o exercício da profissão, pois o proprietário Murillo Dart de Souza Tupinambá, técnico em Contabilidade (CRC/RJ 76.552), facilitava o exercício profissional à Sônia Salles Tupinambá, que não possui registro.

Outra irregularidade apontada vem da Decore, pois das oito declarações encontradas, seis foram analisadas e verificadas de que não tinham respaldo em documentação hábil e legal. A fiscalização do CRC alertou que não foram encontradas declarações enviadas aos bancos para obtenção de créditos. Segundo o fiscal, estas, provavelmente, foram maquiadas, dificultando assim o enquadramento em outros artigos.

O CRC-RJ, ciente das irregularidades encontradas, já está tomando as devidas providências, dando seqüência aos procedimentos inerentes a esse tipo de processo.

Antes de entrarmos em considerações sobre a "REFORMA TRIBUTÁRIA", em processo de análise pelo Congresso Nacional, devemos pensar sobre o significado político, histórico e ideológico da palavra _ REFORMA.

Todas as manifestações políticas quando tratam de REFORMA dizem respeito a profundas modificações legais e institucionais de preceitos e condições até então estabelecidas.

Neste ponto, a REFORMA PREVIDENCIÁRIA obedece a esta lógica ideológica. Busca novas fontes de recursos, modifica substancialmente as remunerações das pensões e aposentadorias, altera limites de benefícios, aumenta o prazo de vida laboral dos trabalhadores, etc. Isto sim é uma REFORMA. Se ela é boa, justa, correta ou não é outra discussão. Mas, é uma REFORMA de estrutura e conceitos.

E a REFORMA TRIBUTÁRIA, o que trás de principal e substancial?

- Restringe a possibilidade das guerras fiscais entre os Estados.

Quanto a estabelecer restrições acerca da chamada guerra fiscal entre os Estados são duas as leituras.

O grande Estado que já têm estrutura desenvolvida não tem necessidade de propor vantagens para que indústrias ali se instalem. No entanto, os Estados de menor poder de atração, até pelas condições adversas de suas instalações, ficam cerceados da possibilidade de se desenvolverem atraindo empresas a troco de benefícios fiscais.

A questão que se coloca dando razão e sustentação para esta modificação está exatamente na prática desordenada e de privilégios com interesses nem sempre muito confessáveis que suportaram em boa parte a prática desses benefícios.

Faz-se necessário que sejam criadas outras condições de atrativos para os Estados necessitados de criação de empregos e aumento de arrecadação sem a utilização de manobras perversas e escusas.

- Simplifica a questão das alíquotas de tributação do ICMS.

Talvez esta seja a principal e mais importante modificação neste projeto. A diversidade de alíquotas, regras, leis, instruções e demais artes criadas pelos legisladores criaram um verdadeiro cipoal de instrumentos legais cuja enorme complexidade somente trouxe benefícios para os contribuintes que buscam formas para evitar tributações ou para a criação de dificuldades ou "dificuldades" por parte dos agentes arrecadadores.

Está tudo tão emaranhado e de difícil entendimento e controle que o custo das empresas na manutenção de estruturas administrativas, por mais elevado que seja, não consegue acompanhar ou entender de forma razoável o que se passa.

- Transfere a cobrança do Imposto Territorial para os Estados.

O imposto que já foi da competência dos municípios e que, após 1964, passou a ser Federal agora é transferido para os Estados.

Já existe toda uma legislação regulando a forma e cobrança deste imposto a partir do Estatuto da Terra.

Nesta proposta, fica estabelecida a regulamentação através lei complementar.

Não será que estamos andando de cavalo para burro?

- Propõe a criação do Imposto sobre Fortunas.

Em diversos países onde se tentou a cobrança deste imposto, a máquina de controle se tornou tão onerosa que foi mais interessante, do ponto de vista econômico, a sua extinção.

Ele é importante do ponto de vista político e ideológico. No entanto, se faz necessário, antes de qualquer coisa, definir o que é grande fortuna.

Como temos regras de reajuste de tarifas públicas atreladas à cotação do dólar, será que usaremos a mesma moeda para definir _ Grande Fortuna?

Quantos são os brasileiros que poderão ser enquadrados na condição de possuidores de grande fortuna?

Estas definições têm que ser bem discutidas e esclarecidas para não cairmos em erros conceituais atrelados a discursos demagógicos.

- Estabelece de forma definitiva a existência da Contribuição (ex-Provisória) sobre Movimentação Financeira.

Acredito que não podemos tratar desta Contribuição como coisa nova. Nunca tivemos qualquer dúvida sobre a perpetuidade desta cobrança.

Qualquer imposto que seja cobrado e atrelado nas fontes de arrecadação e que passam a fazer parte do orçamento de qualquer ente federativo jamais foi ou será extinto, a menos que se crie outra e mais abrangente.

São propostas algumas modificações interessantes e que mexem com a nossa Constituição _ aliás esta é que devia ter uma reforma geral, ampla e irrestrita-mas que não trazem em seu bojo alterações de enorme profundidade.

Por que não definir o local de cobrança do ICMS e deixar isto para o futuro?

Sabe-se lá quando será este futuro e quanto custará para a nação!

O Governo, após o envio das reformas para o Congresso, coloca a questão das modificações no Imposto de Renda das pessoas físicas inclusive com aumento de alíquotas.

Por que não aproveitam para dar uma olhada de como era o imposto de renda de antigamente com tributação diferenciada entre os diversos tipos de rendimentos?

Não seria mais justo tributar de forma diferenciada os rendimentos de origens diversas?

Por que se tributar o salário da mesma forma que se tributa o recebimento de aluguéis?

A aprovação da Lei que modificou a Medida Provisória nº. 107 provocará um aumento de 167% para as empresas prestadoras de serviços que optarem pela tributação pelo lucro presumido.

A penalização de todas as prestadoras de serviços sob a desculpa de que profissionais liberais estariam formando empresas de modo a fugir da tributação como pessoas físicas é muito simplista.

Por que não diferenciar as empresas de prestação de serviços entre aquelas que têm agregadas em sua estrutura mão-de-obra assalariada e aquelas que somente têm o seu proprietário como prestador do serviço?

Quanto foi instituída a apuração pela opção do lucro presumido existia esta diferenciação. Afinal, o objetivo da tributação é pela justiça social com sobrevivência de todos ou somente se trata de aumentar a arrecadação?

Vocês não acham que a Reforma Política é muito mais importante que qualquer outra reforma?

Onde está a lealdade partidária? Como ficam os princípios dos partidos e dos por eles eleitos nesta dança de partido?

Necessitamos ter consciência da estrutura ideológica do partido que se escolhe para por ele competir em uma eleição e ter em mente que o mandato é do partido e não um fundo de comércio.

Os partidos laranjas cada vez mais são utilizados por aqueles que mascaram os seus próprios interesses usando e abusando de uma deformação utilizada diuturnamente por todos os governos. A hipocrisia partidária e ideológica.

Quanto será o aumento da carga tributária com esta "reforma"?

Como está, hoje, 37% daquilo que produzimos vai para o governo em forma de imposto. E isto sem falarmos nas obrigações acessórias que temos que assumir para tentarmos dar uma melhor condição de vida para nós e para aqueles que dependem de nós _ seguro saúde _ escolas particulares _ segurança, etc..

Esta Reforma está mais para pirita (o ouro dos trouxas).

Carlos de La Rocque
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