Na antigüidade, antes da utilização da moeda para se adquirir bens ou serviços, quando o sistema mercantil era a troca, a palavra era suficiente para concretizar um trato.

Não era necessário que estivessem escritas num papel nem a existência de extensas normas disciplinadoras. A palavra empenhada garantia o acordo. Bastava um aperto de mão, não era preciso assinar um documento. Ao dar a palavra o homem assumia um compromisso.

Ainda hoje, em vários momentos é necessário o empenho da palavra, como, por exemplo, no juramento de formatura, ao ingressar nas forças armadas, no casamento ou na assunção de determinados cargos.

A palavra, por si só, deveria ser suficiente para firmar o compromisso ou estabelecer um pacto, mas estamos cercados de tanta leviandade e irresponsabilidade que até pequenos e simples acordos geram contratos cheios de detalhes e minúcias.

Entretanto, os compromissos assumidos, mesmo com dezenas de laudas em cartórios e assinaturas de testemunhas, são descumpridos.

A corrupção se instala no momento em que a palavra empenhada não é cumprida ou em que a mentira substitui a verdade. Alguém já disse que a falta de confiança na palavra humana é o fermento da corrupção.

Como argumentar, quando diariamente, políticos, presidentes de em presas, diretores e tantos outros em cargos de poder se dedicam a corromper a palavra que empenham? Por que o diálogo não é usado como uma ferramenta eficaz na solução de pequenas divergências? O que fazer se a informação é utilizada para barganhar vantagens pessoais ou prejudicar adversários na guerra da falta de ética?

Cada vez mais distanciado de sua honradez, o homem ignora que sua palavra revela sua natureza, como na referência bíblica "porque, pelas tuas palavras, serás justificado e, pelas tuas palavras, serás condenado " (Mateus 12:37).

A forma como o homem cumpre a palavra empenhada revela a sinceridade do seu coração e a firmeza de seu caráter. Aquele que não tem amor à verdade, não dá valor à própria palavra.

A promessa ou juramento tem a ver com o código de honra de cada um, com seus valores e princípios; com o seu alinhamento ético, reflexo da sua imagem, do seu caráter e da sua personalidade.

O mundo está precisando de pessoas que selem compromissos com um fio de cabelo e comprometam a própria vida para fazer valer a honra desse compromisso, preservando a integridade, ou então, seremos escravos eternos do Império do "só vale o que está escrito".

Diva Maria Gesualdi de Oliveira
Contadora e Conselheira do CRC-RJ

A história antiga, a despeito de alguns relatos esporádicos, não é suficientemente detalhada sobre aspectos e costumes tributários dos povos, porém, até onde chegam as informações, e particularmente a partir do que se conhece sobre a experiência de judeus, gregos e, de forma mais completa, dos romanos, constata-se uma relação tensa, em que os interesses contrastantes acabam por gerar uma superestrutura de princípios, normas e limitações que formam o arcabouço do direito tributário contemporâneo.

Verifica-se, assim, que não importa o grau de desenvolvimento econômico ou cultural dos povos, o objetivo de pagar sempre menos impostos é uma constante na sociedade, ainda mais quando se sabe que nem sempre os tributos são destinados às necessidades do Estado, mas apenas aos interesses privados dos detentores do poder, mesmo que se rotulem tais interesses de interesses públicos.

Desta forma, portanto, o ato de pagar impostos nunca foi simpático ao contribuinte, particularmente os injustos e os iníquos, vez que este ato é tido como norma de rejeição social.

Assim é que, no que tange às dívidas fiscais das empresas, o fisco muitas das vezes, com o intuito de exigir o tributo a qualquer preço, desrespeitam as normas jurídicas, exercendo ilegalmente sobre os sócios, excessiva pressão ameaçando tomar-lhes os bens pessoais.

Neste caso, ao revés do que pretende o fisco, a legislação tributária possui regras específicas, que delineiam de forma objetiva a responsabilidade dos sócios pelos débitos fiscais da sociedade de que faz parte.

Assim, de acordo com ordenamento jurídico-tributário, os sócios (administradores, diretores ou representantes da pessoa jurídica), são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias da empresa, somente nas hipóteses de prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do que está estabelecido no art. 135, III, do CTN.

Com efeito, nas sociedades empresariais, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais, e não o patrimônio pessoal do sócio-administrador.

Nesse contexto, portanto, a imputação de responsabilidade ao sócio por dívidas da sociedade, é sempre subsidiária, sujeita à incontestável verificação de que este usou a pessoa jurídica em proveito de interesse pessoal seu ou de terceiros, causando prejuízo àquela e aos seus credores.

De conseguinte, para que a responsabilidade se desloque do contribuinte (empresa) para o terceiro (sócio), é preciso que o ato por este praticado escape totalmente das atribuições de gestão ou administração, o que freqüentemente ocorre em situações nas quais a pessoa jurídica é vítima de ilicitude praticada pelo sócio-administrador.

Demais, o não recolhimento de tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios.

Sendo assim, quando a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, e não do sócio.

Desta forma, quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio do seu sócio, administrador ou diretor, a obrigação tributária é daquela, e não deste.

Ressalte-se, portanto, que o ponto central para que ocorra a responsabilização dos sócios pelas obrigações tributárias da empresa, é que haja comprovação de infração à lei praticada pelo sócio/dirigente.

Quer dizer, se inexistir esse ato irregular, não caberá a invocação do preceito em tela.

Em conclusão, podemos afirmar, finalmente, que os bens dos sócios da pessoa jurídica empresarial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade, tendo em vista que a responsabilidade tributária imposta aos sócios, administrador, diretor ou equivalente somente se aplica quando há infração à lei, ao contrato social ou de estatuto, plena e cabalmente provado consoante o estabelecido no art. 135 do CTN.

Walter Carlos Conceição
Contador e Conselheiro do CRC-RJ