O debate público sobre tributação no Brasil continua marcado por mitos e lacunas. Muito se fala em reformar profundamente o sistema tributário que pouco se conhece.
Dentre os congressistas a maioria é favorável a uma reforma ampla e profunda, porém somente uma parcela ínfima julga-se muito bem informada sobre o sistema tributário que gostariam de mudar tão radicalmente.
A estrutura de arrecadação do atual sistema tributário nacional foi delineada, em grande medida, na reforma realizada no final da década de 60. Desde então, passando pelas alterações introduzidas pela Constituição de 1988, foram sendo feitas diversas modificações na legislação, que, embora não mudassem profundamente tal estrutura, paulatinamente foram comprometendo a qualidade da tributação brasileira.
Há mais de uma década, discute-se a necessidade de se fazer uma reforma tributária. Assim, cresceu o entendimento em torno de que o sistema é extremamente prejudicial à participação da economia brasileira nos fluxos financeiros globais e, em particular, de produtos e investimentos diretos.
A despeito da reforma tributária que se vem discutindo atualmente no Congresso Nacional, não há evidências de que a carga tributária possa diminuir nos próximos anos. Os encargos da dívida pública, a existência de uma demanda reprimida por gastos, notadamente nas áreas sociais, tornam a receita tributária inflexível à queda.
Curioso notar, entretanto, que buscam concluir que todos sempre ganham, apesar de ninguém perder.
Por outro lado, o modelo tributário brasileiro é alvo de críticas por parte da sociedade civil, já que a carga tributária é uma das mais altas do mundo. Contudo, o Poder Público não tem oferecido da forma mais adequada sua contrapartida à sociedade, na forma de serviços públicos como educação, saúde, saneamento básico, segurança e infra-estrutura.
Assim é que, aos olhos do cidadão comum, o Brasil vive uma realidade dúbia: o Poder Público cobra impostos de 1º mundo e oferece serviços de 3º mundo. Os altos índices de sonegação fiscal e corrupção contribuem para que o montante arrecadado de impostos seja sempre menor que o necessário. Desta forma, quem mais sente o impacto da carga tributária é o trabalhador que tem o Imposto de Renda descontado na fonte, e o consumidor final. O combate à sonegação e à fraude fiscal é um dos desafios que devem ser enfrentados com urgência pela sociedade, quer pela adoção de mecanismos mais eficientes por parte da administração tributária, quer pela adoção de normas legais ( e o cumprimento efetivo das que já existem) que coíbam estas práticas.
Demais disso, a necessidade de se estabelecer limites ao poder de instituir e cobrar tributos por parte dos governantes, representa um dos fatores determinantes na construção do Estado Moderno. O estabelecimento de uma tributação motivada, fundada em princípios constitucionais legitimamente estabelecidos e amparada pela estabilidade do ordenamento constitui hoje objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, estando expresso que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 3º, I, da Constituição Federal de 1988)".
Nesse contexto, as limitações à indiscriminada instituição e cobrança de tributos, estão, em última análise, concentradas na idéia de justiça tributária, sendo esta conseqüência direta do objetivo fundamental da República na construção de uma sociedade justa.
Está claro, portanto, que o princípio da justiça tributária precede as demais normas tributárias do ordenamento jurídico, funcionando como uma norma de segundo grau incidente e reguladora das demais.
O tema da justiça tributária está intimamente ligado aos princípios constitucionais, sendo estes os enunciadores dos objetivos fundamentais da República. Trata-se de um tema presente na própria evolução dos povos, e que hoje se encontra consubstanciado na noção de Estado Democrático de Direito.
O poder de tributar do Estado deve ser entendido de maneira restrita e limitada, pela qual o Estado exerce uma faculdade jurídica para exigir tributos. As limitações ao poder de tributar são um importante instrumento de controle dos entes políticos, assim, o poder/direito de tributar deferido às pessoas estatais investidas de capacidade política não deve ser exercida com desrespeito aos direitos públicos subjetivos dos contribuintes ou com ofensa às limitações constitucionais que restringem o desempenho, pelas entidades tributantes, de sua competência impositiva.
As considerações anteriores suscitam, doravante, a necessidade de que seja revisto o conceito de eqüidade fiscal, vez que sem que nada seja alterado, os mais pobres e com menor mobilidade terão de escolher entre menos serviços estatais e impostos maiores.
Assim é que, o sucesso da reforma tributária depende da harmonização dos conjuntos dos fatores antes analisados, assegurando um nível de tributação suportável por longo tempo, além de buscar melhor distribuição da carga tributária, fechando o círculo vicioso da injustiça fiscal.
Em conclusão, a questão é que o sistema tributário brasileiro precisa ser aperfeiçoado e adequado à nova realidade internacional e social em que vive o país, e essas devem ser, portanto, as principais metas da reforma.
Finalizando, o país encontra-se, de novo, frente-a-frente com uma grande oportunidade de promover mudanças que corrijam as mazelas do sistema, promova estimulo à atividade econômica, controle e reduza a crise de desemprego que se alastra pelo Brasil.