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Mais uma vez a Reforma Tributária volta a ser o centro das atenções. Se bem me lembro, esta é a terceira vez desde a promulgação da atual Constituição, que nosso Congresso se mobiliza para reformar a estrutura de nossos tributos e suas aplicações. Ao que parece, como das outras vezes, a carga irá aumentar e teremos que nos acostumar com alguma nova sigla.
Os profissionais da contabilidade devem estar atentos às votações. Mesmo que não possamos estar acordados todas as madrugadas, assistindo à TV Câmara, podemos e devemos acompanhar todas as notícias veiculadas nos meios de comunicação. Não apenas porque as novas regras afetarão a vida de nossos clientes, como principalmente, mexe com os interesses de todos os contribuintes.
Dentre tantas normas e leis que passam pelo nosso Legislativo, nesta época de Reformas, algumas parecem passar despercebidas. Quase por encanto, a sociedade se vê surpreendida com uma lei votada, promulgada e sancionada, afetando a vida e principalmente o orçamento de milhares de pessoas. Tome-se por exemplo a Lei Complementar 116 de 31 de julho deste ano.
Com a provável intenção de pacificar e regular diversas questões referentes ao ISS, o Governo Federal sancionou a LC 116. O objetivo de diminuir a guerra fiscal desleal entre municípios é louvável, bem como positivos serão os efeitos de uma lei federal regendo, como guia, as legislações municipais, facilitando sua uniformização e compreensão. Os grandes municípios com os quais tive a oportunidade de entrar em contato vêm encaminhando às suas Câmaras de Vereadores, projetos de lei adequando-se à LC 116, considerando o artigo 9 do Decreto-Lei 406/68 revogado tacitamente. Traduzindo: por este entendimento fica extinta a figura da sociedade uniprofissional que paga seu ISS fixo, conforme o número de profissionais. Milhares de profissionais liberais vão ter sua carga tributária elevada em mais de 33% em alguns casos. Não consigo acreditar que estejamos falando de um aumento tão relevante da arrecadação, que compense a inviabilização econômica de tantos contribuintes. Entre os quais milhares de profissionais de contabilidade, que serão atingidos em cheio pela lei.
Os empresários prestadores de serviços contábeis estão numa das faixas mais tributadas do país, cerca de 52% de acordo com um estudo da Fundação Getúlio Vargas, a pedido da FENACON - Federação Nacional a qual se vinculam estas empresas. Um aumento da carga tributária via ISS, advindo do entendimento que houve uma revogação tácita do artigo 9, será desastroso para um setor forte contratante de mão-de-obra, que pleiteia há anos a possibilidade de aderir ao SIMPLES, como forma de elevar a geração de empregos. Dificilmente estas empresas poderão repassar o aumento da base de cálculo da Contribuição Social pelo Lucro Presumido, tendo que arcar com o custo em suas parcas margens de lucro. O mesmo aconteceu com aquelas empresas do Lucro Real que perceberam um aumento significativo da sua carga de PIS, no início do ano, já que o maior componente destas empresas é mão-de-obra, que não gera crédito do tributo. Vale lembrar que ainda não entraram em vigor as medidas que estão sendo discutidas na reforma.
Certa vez me descreveram o contabilista como aquele capaz de transcrever a realidade à sua volta através dos números. Tomando-se como verdade, somos profissionais munidos de capacidade e nível técnico suficientes para manifestar que ultrapassou-se o limite. Neste momento os bons contribuintes sofrem uma carga injusta, num sistema de arrecadação contaminado pela informalidade. Acredito que a classe contábil nunca se fez tão presente nas discussões da Reforma Tributária como agora, contribuindo sobremaneira para a melhoria dos projetos. As entidades representativas de nossa classe vêm mostrando muita disposição e ganhando cada vez mais respeito. Mas cabe a cada um de nós, como cidadãos, manifestar dentro de nossas limitações legais, nossa opinião a respeito da matéria tributária. Façamos um esforço e tentemos nos lembrar em quem votamos para o Legislativo dos três níveis. Ainda há tempo. Não quero ser surpreendido novamente.