Ilmo. Sr. Presidente do CRC-RJ

Nome completo, Nacionalidade, sexo, categoria e nº de registro (se contabilista), endereço e telefone residencial e comercial, não se conformando com a decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, no julgamento do Processo nº, vem interpor recurso ao colendo Conselho Federal de Contabilidade, solicitando a V.Sª. que seja, recebido e cumpridas as formalidades de praxe, na conformidade do artigo 63, parágrafo 2º da Resolução CFC nº 949/02, preferencialmente atribuído o efeito de Pedido de Reconsideração, submetendo-o, consequentemente, à revisão da própria Entidade recorrida, se assim não for entendido por V. Sª., que seja, de acordo com o parágrafo 5º do mesmo dispositivo, anteriormente citado, encaminhando ao Conselho Federal de Contabilidade para julgamento.

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ESCLARECIMENTO

Para interposição de recurso ao Conselho Federal de Contabilidade, devem ser observadas as seguintes formalidades:

1 - encaminhando ao CRC-RJ, impreterivelmente, até 15 (QUINZE) dias após conhecimento da decisão a contar da data da ciência ou do recebimento de ofício comunicando a penalidade imposta;

2 – deve ser bem fundamentado e com clareza as alegações apresentadas;

3 – deve ser dirigido ao Conselho Federal de Contabilidade acompanhado de requerimento, conforme modelo no anverso, que poderá, a critério da presidência, atribuir efeito de pedido de reconsideração de julgamento;

4 – quando formalizado pôr terceiro, deve ser acompanhada de documentos de procuração;

5 – requerimento e recurso devem ser elaborados separadamente, dirigidos ao CRC-RJ e CFC respectivamente.