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03/05/2021

RFB inclui novos serviços no e-CAC, incluindo parcelamento de débitos previdenciários

Portaria CORAT nº 12, de 30 de abril de 2021 autoriza a solicitação dos seguintes serviços por meio de processo digital a ser aberto no e-CAC:

  1. Parcelamento de contribuições previdenciárias, inclusive de empregador doméstico e de contribuinte individual; e de débitos relativos às contribuições apuradas em Aviso de Regularização de Obra (ARO), às retidas sobre nota fiscal e às decorrentes de reclamatória trabalhista;
  2. Apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.

Para solicitação do serviço de cadastramento de débitos previdenciários, deverá ser juntado ao processo o requerimento de Lançamento de Débito Confessado (LDC), na forma estabelecida pelo § 5º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.891. O resultado da solicitação poderá ser consultado no Processo Digital aberto no Portal e-CAC.

Atenção: depois de efetivado o cadastramento do débito pela Receita Federal, o interessado deverá formalizar o requerimento de parcelamento no site da RFB, como estabelecido pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 2019.