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22/12/2020

Receita Federal autoriza a entrega de termos processuais do IRPF pelo Portal e-CAC

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (22), a portaria nº 5.002, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da RFB.
 
De acordo com o documento, excepcionalmente, no caso de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o requerimento de impugnação elaborado no sistema e-Defesa e a respectiva documentação comprobatória poderão ser entregues de forma virtual, por meio de dossiê digital de atendimento, no Portal e-CAC.
 
Os termos processuais deverão ser enviados mediante autenticação por mecanismo de identificação avançado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.