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02/01/2020

COAF: Declaração Anual Negativa deve ser entregue até 31 de janeiro

Os Profissionais da Contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2020.

O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao COAF pode ser realizado diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do link http://sistemas.cfc.org.br/Login/Home/Index.

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da Lei n.° 9.613/1998 - Art. 11, inciso III. A lei busca a participação e contribuição da sociedade e dos órgãos regulamentadores na prevenção e combate da lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O CFC regulamentou a aplicação da lei por meio da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

Lembramos que em caso de ocorrências, estas devem ser comunicadas ao COAF em até 24h após o conhecimento do fato.