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10/05/2021

Município do Rio cria o Resolve Rio, Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa

Por meio da Resolução PGM nº 1052, de 03 de maio de 2021,  o Município do Rio de Janeiro instituiu o programa “Resolve Rio”, criado com o intuito de permitir a resolução consensual de disputas envolvendo tributos municipais inscritos em dívida ativa, nos seguintes casos:

  • Escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes judiciais ou administrativos;
  • Escassa possibilidade de reversão de sentença, em especial nos casos de decisões baseadas em provas técnicas;
  • Necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação fática ou jurídica;
  • Devedor pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial; e
  • Situações que justifiquem eventual revisão do lançamento.

Criado pela Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM/RJ), o Programa “Resolve Rio” terá duração de noventa dias, a contar da publicação da resolução, no dia 3 de maio de 2021.  A negociação pode ocorrer por meio de ofício, a requerimento do contribuinte, ou da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro (PGM/RJ), por meio de sessões visando a solução dos litígios, que no momento acontecem de maneira virtual.

Em caso de êxito, o acordo poderá envolver redução de 60% (sessenta por cento) de multa e juros, se o pagamento do saldo remanescente ocorrer à vista, ou de 40% (quarenta por cento) dos referidos acréscimos, no caso de pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas.

Há ainda a possibilidade, através de negociação, da conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, mediante autorização do contribuinte. O contribuinte interessado em propor ao Município resolução consensual de conflito tributário deverá fazê-lo por meio de requerimento específico, a ser formalizado no Protocolo Geral da PGM-RJ, ou pela via eletrônica, direcionado a e-mail a ser divulgado pela autoridade fazendária.

A Portaria garante ainda a confidencialidade das informações tratadas no caso de insucesso da negociação, não podendo a Fazenda Pública utilizá-las de forma prejudicial aos contribuintes. Nesse caso, exclui-se a possibilidade de representação fiscal para fins penais, nos casos determinados em lei, ou a necessidade de declaração ou apresentação obrigatória.

As propostas de consenso poderão ser apresentadas até o dia 2 de agosto de 2021.