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01/10/2020

Empresas inativas poderão perder o direito ao uso do nome empresarial caso não haja regularização até 31 de dezembro de 2020

Atenção, profissionais da contabilidade! Mais de 23 mil empresas poderão ser consideradas inativas pela Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja) caso não haja regularização até 31 de dezembro. Na prática, isso significa que o empresário perderá a exclusividade de uso de seu nome comercial. A inativação ocorre nos casos em que a empresa está há mais de dez anos sem comunicação ou registro de alteração cadastral na Jucerja.

O artigo 60 da Lei 8.934/1994 (Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins) determina que a firma ou sociedade que não realizar qualquer arquivamento neste prazo deve comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Os profissionais da contabilidade podem acessar o link https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/BuscaEmpresasArtigo60 e verificar se em sua carteira de clientes existem empresas que se enquadram na situação.

Em caso positivo, deve-se registrar um documento de comunicação de funcionamento, que garante o registro do nome empresarial por mais 10 anos. Caso a empresa já tenha sido considerada inativa, deverá providenciar pedido de reativação, conforme modelo existente no site da Jucerja.

Oriente seus clientes e mostre a importância do profissional da contabilidade no assessoramento às empresas!