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11/05/2021

Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo portal e-CAC

Com a atual situação pandêmica, o número de serviços que estão sendo disponibilizados pela Receita Federal por meio digital no portal e-CAC aumentou consideravelmente. A partir de hoje (10), outro serviço poderá ser realizado sem a necessidade de o contribuinte se dirigir ao atendimento presencial. Trata-se do cadastramento de débitos previdenciários para liberação do parcelamento dos valores devidos.
 
Os débitos previdenciários não são cobrados automaticamente e, em diversas situações, é preciso solicitar o cadastro deles nos sistemas de cobrança para que seja possível o parcelamento desses débitos. Os débitos previdenciários que devem ser cadastrados para parcelamento são referentes ao(s):
 
    contribuinte individual (autônomo).
    segurado especial.
    empregador doméstico (competências anteriores a 10/2015).
    aferidos por regularização de obra de construção civil (ARO).
    reconhecidos por decisão judicial em reclamatória trabalhista.
 
Para fazer o cadastramento de débitos por meio digital, o interessado deve acessar o portal e-CAC usando sua conta gov.br, procurar a opção "Legislação e processo", clicar em "Processos digitais (e-Processo)" e abrir um processo digital na opção "Solicitar serviço via processo digital". 
 
Na tela de abertura do processo, o usuário deve selecionar a?"Área de Concentração de Serviço" Regularização de Impostos e, no campo "Serviço", a opção "Cadastrar Débito Confessado (LDC)".
 
Em seguida, deve juntar ao processo o Termo de Confissão de Débitos de Contribuição Previdenciária e Requerimento de Lançamento de Débito Confessado perante a RFB (Anexo IV da IN RFB Nº 1891/2019).
 
Depois da confirmação do cadastramento do débito pela Receita Federal, o interessado poderá solicitar o parcelamento diretamente no e-CAC, disponível na seção "Pagamentos e Parcelamentos".
 
O resultado da solicitação poderá ser consultado pelo contribuinte no processo digital aberto no portal e-CAC. 
 
Acesse aqui a portaria Corat nº 12, de 30 de abril de 2021, sobre o cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC.