Notícias

30/06/2020

Receita Federal publica Ato Declaratório Executivo com regras para registros de empresas e partidos políticos

Receita Federal publica Ato Declaratório Executivo nº 9, de 26 de junho de 2020, com regras para registros de empresas e partidos políticos:

 

  • A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve solicitar sua inscric¸a~o no CNPJ sem acrescentar a respectiva parti´cula (ME ou EPP, conforme o caso) ao final do seu nome empresarial, juntando ao Documento Ba´sico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissa~o a correspondente Declarac¸a~o de Enquadramento registrada no o´rga~o competente, quando tal informac¸a~o na~o constar do pro´prio ato constitutivo.

 

  • No caso de partido poli´tico, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os o´rga~os de direc¸a~o nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado pelo nome do partido poli´tico, nos termos constantes do documento registrado no RCPJ, observando-se o seguinte padra~o:

 

- O´rga~o de Direc¸a~o Nacional: NOME DO PARTIDO - BRASIL - BR - NACIONAL

- O´rga~o de Direc¸a~o Regional: NOME DO PARTIDO - NOME DO ESTADO - UF - ESTADUAL

- O´rga~o de Direc¸a~o Local: NOME DO PARTIDO - NOME DO MUNICI´PIO - UF - MUNICIPAL

- O´rga~o de Direc¸a~o Regional (DF): NOME DO PARTIDO - DISTRITO FEDERAL - DF - ESTADUAL - O´rga~o de Direc¸a~o Zonal (DF): NOME DO PARTIDO - ZONA ELEITORAL - DF - REGIONAL

 

Veja o documento na íntegra.