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BOLETIM INFORMATIVO

| Notícias

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021

Anuidade 2021: aproveite os 10% de desconto pagando no mês de janeiro

Atenção, profissionais! Já é possível efetuar o pagamento da anuidade referente ao exercício de 2021, que não sofreu reajuste.

Confira os conteúdos e participe deste evento com renomados profissionais da área:

A regularidade profissional é fundamental para o fortalecimento do Conselho e, consequentemente, da categoria, em busca de mais prerrogativas.

Além do não reajuste, para 2021 existirão novas facilidades: desconto de 10% para pagamento à vista realizado até 31 de janeiro e 5% para os que pagarem até 28 de fevereiro, válidos, também, para parcelamentos no cartão de crédito até as datas indicadas. Ainda há a opção de realizar o parcelamento com o CRCRJ, através do boleto bancário, em até 3 parcelas mensais, ou no cartão de crédito em até 18 vezes com juros.

Exerça sua profissão com regularidade! Para conferir os prazos e valores e emitir sua guia, clique aqui.

Publicado novo leiaute EFD-Reinf e novos manuais e-Financeira e ECF

No Diário Oficial da União do dia 30/12/2020, foram publicados Atos Declaratórios Executivos com novos leiautes da EFD-Reinf e manuais da e-Financeira e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF):

- EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo nº 84: aprovada a versão 1.5.1 dos leiautes, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio/2021. A versão 1.4 continua vigente até a competência abril/2021.

O arquivo está disponível para download aqui.

- e-Financeira - Ato Declaratório Executivo nº 85: aprovada a versão 1.1.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, disponível para download nesse link.

- ECF - Ato Declaratório Executivo nº 86: aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download aqui.

Lei Complementar nº 189 concede parcelamento de ICMS, ITD e IPVA no Estado do Rio

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS-RJ, ITD e IPVA foi instituído pela Lei Complementar 189, publicada em Diário Oficial no dia 28 de dezembro de 2020.

Confira a notícia completa aqui.

- e-Financeira - Ato Declaratório Executivo nº 85: aprovada a versão 1.1.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, disponível para download nesse link.

- ECF - Ato Declaratório Executivo nº 86: aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download aqui.

COAF: Profissionais da Contabilidade têm até 31 de janeiro para entregar a Declaração de Não Ocorrência

Os Profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

A Declaração de Não Ocorrência ao COAF deve ser feita até o dia 31 de janeiro, diretamente no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Acesse aqui.

Caso tenha dúvidas, confira a cartilha elaborada pelo CFC.

Para mais informações, clique aqui.

Prorrogado prazo de utilização dos incentivos fiscais

A Lei nº 9159, publicada no DOERJ na última terça-feira (29/12), prorrogou o prazo de utilização dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, em conformidade com o Convênio CONFAZ ICMS 190/17.

As novas datas são:

I - até 31 de dezembro de 2032, quando destinados ao fomento da atividade industrial;

II - 31 de dezembro de 2025, para às atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional e

III - até 31 de dezembro de 2022, quando destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.

A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CONDIN RIO), em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), deverá publicar, no prazo de 1 ano o resultado dos estudos realizados que fundamentam a prorrogação do incentivo, apresentando, necessariamente, número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal concedido.

Resolução SEFAZ nº 192 dilata prazo de encerramento do serviço de emissão em lote da GNRE-RJ

Em portaria publicada no DOERJ, a Sefaz-RJ informa que o serviço de emissão em lote da GNRERJ disponibilizado no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ poderá, excepcionalmente, ser utilizado até 31/01/2021, podendo este prazo ser prorrogado.

Exame de Suficiência: prazo para escolha de cidade e para desistência terminam amanhã (05/01)

O prazo para os candidatos indicarem a cidade na qual desejam realizar a segunda edição do Exame de Suficiência de 2020 vai até as 14h de amanhã, dia 5 de janeiro de 2021 (horário de Brasília), sob pena de o candidato ser considerado desistente do Exame de Suficiência.

O mesmo prazo deve ser seguido por aqueles que optarem por desistir de participar da segunda edição do exame, por quaisquer razões. Nesses casos, os interessados precisam manifestar tal interesse através de link específico que será disponibilizado na página da Consulplan na internet. A partir do cumprimento desse pedido, a devolução do valor pago, a título de inscrição, está assegurada.

A partir de 2021, ficará proibida a nomeação de profissionais que não estejam regularmente cadastrados e habilitados no Sistema AJ/JT e o atual cadastro, E-cage, será descontinuado.

Para acessar o site da Consulplan, clique aqui.

Seja membro do Programa de Voluntariado da Classe Contábil!

Você sabia que profissionais da contabilidade e estudantes de Ciências Contábeis podem se cadastrar no Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC)?

O intuito do PVCC é sensibilizar a categoria para atuar em Observatórios Sociais, no incentivo à doação do imposto de renda às causas sociais, educação financeira, cidadania fiscal, entre outros.

Para se cadastrar como voluntário e conhecer as formas de atuação, clique aqui.

Lei nº 9160 amplia prazo e suspende penalidades de contribuintes que não entregaram obrigações acessórias

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o governo do estado do Rio de Janeiro decidiu, a partir da Lei nº 9160, de 28 de dezembro de 2020, pela suspensão de procedimentos administrativos.

Assim, será concedido aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias no período compreendido entre a publicação do referido decreto e da presente lei, prazo de até 90 dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade.

Quando os órgãos competentes responsáveis pelo recebimento das obrigações acessórias não emitirem as certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos em até 60 dias da data de petição protocolizada, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 180 dias.

Caso os prazos não sejam cumpridos, os contribuintes sofrerão as penalidades previstas na legislação.

Tal legislação exclui as operações de trânsito, incluídas as de trânsito e barreiras fiscais, as de fiscalização presencial, bem como a emissão dos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).

Lei nº 9163 prorroga prazo de estado de calamidade pública

A partir da Lei nº 9163, de 28 de dezembro de 2020, publicada no DOERJ, o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, ocasionado pela Covid-19, poderá se estender até 31 de dezembro de 2021.

A partir de parceria entre CRCRJ e MPRJ, contadores podem se cadastrar para vagas de Curadores no Ministério Público

Contadores registrados e regulares no CRCRJ que desejarem assumir o encargo de Curador para fins de prestação de contas dos Curatelados podem fazer sua inscrição no Cadastro disponível no portal www.crc.org.br. A ação é fruto do Convênio firmado em 2019 com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Cada contador pode assumir, no máximo, 10 curatelados, e o encargo é remunerado.

São requisitos básicos: possuir ao menos 3 anos de inscrição ativa no CRCRJ e estar regular, conduta ilibada, sem qualquer anotação disciplinar ou criminal, submeter-se a capacitação anual para a prestação de contas e ler e aceitar os termos de condições do Termo de Compromisso disponível no cadastro.

Clique aqui e confira como se cadastrar para a vaga.

Baixe já o APP do CRCRJ!

Profissional, você sabia que com o APP CRCRJ você é notificado sobre as principais notícias do universo contábil? Além disso, por lá é possível realizar atualização cadastral, inscrição em cursos e emissão de boletos da anuidade.

Baixe já em seu smartphone e aproveite!

CRCSP e CRCRJ oferecem cursos EAD pontuados aos profissionais da contabilidade

Sabendo das exigências do mercado em constante evolução, o CRCSP e o CRCRJ, em parceria firmada entre as entidades, disponibilizam o Programa de Desenvolvimento Profissional para oferecer conteúdos via internet gratuitamente.

Os cursos são realizados online, com oferta de vídeos, material de apoio e referências bibliográficas. Além disso, todos pontuam para o Programa de Educação Profissional Continuada - Norma NBC PG 12.

Clique aqui e conheça as novas turmas.


| Cursos EAD

Confira os cursos EAD do CRCRJ disponíveis: Clique aqui.

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