O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ) adota o uso do Sistema de Processo Eletrônico (e-Proc). A partir de agora, a tramitação dos processos administrativos de fiscalização passa a ser integralmente eletrônica, representando um avanço na modernização do Conselho.

Funcionamento do Processo Administrativo de Fiscalização

• Regulamentação: As regras de apuração e julgamento de infrações éticas e profissionais no âmbito do Sistema CFC/CRCs são fundamentadas e regidas pela Resolução CFC nº 1.603/2020.
• Instauração: As ações fiscalizatórias podem ser iniciadas de ofício pelo próprio Conselho ou mediante o recebimento de representação e denúncia devidamente fundamentada de terceiros.
• Prazo para Defesa: O autuado que receber uma autuação possui o prazo legal de 15 dias úteis para elaborar e protocolar sua defesa formal diretamente no ambiente do e-Proc.
• Julgamento: O julgamento das demandas cabe à instância colegiada do Conselho Regional, com previsão de recurso administrativo conforme as normas do Sistema CFC/CRCs.

Vantagens do Processo Eletrônico: acompanhamento com total transparência e visibilidade para realizar a consulta do andamento, verificação de prazos e despachos; agilidade e desburocratização; segurança e sustentabilidade.

Os processos administrativos instaurados fisicamente até o mês de agosto de 2026 manterão o seu formato original. Eles continuarão a tramitar de forma física até a sua conclusão, sem transição ou migração para a plataforma eletrônica.

Acesso ao Sistema: O autuado deve acessar o portal institucional do CRCRJ e seguir o caminho pelo menu Serviços, clicando em Acesso Público e selecionando a opção Área do Autuado, localizada ao final da lista, para acompanhar o processo e anexar manifestações.

Suporte e Dúvidas: Para esclarecimentos sobre o uso do e-Proc ou prazos processuais, entre em contato com nossa equipe pelos telefones (21) 3180-6855, 3180-6857, 3180-6858 ou 3180-6854.