22/1/2024
Após pleito do CRCRJ e do SESCON RJ, Vigilância Sanitária cancelará autos de infração indevidos
Após pleito do CRCRJ e do SESCON RJ, Vigilância Sanitária cancelará autos de infração indevidos.
Em ofício de resposta enviado pela Secretaria Municipal de Saúde nesta segunda-feira (22/01), a entidade garante que autos de infração serão cancelados. Leia trecho do ofício:
"Por oportuno, cumpre ressalvar que os autos de infração lavrados por falta de licenciamento sanitário de forma automática - conforme art. 33 do Decreto Rio nº 45.585/2018 - em face de pessoas jurídicas que exercem atividades relacionadas em ponto de referência estão sendo cancelados de ofício pelo IVISA-Rio, em observância ao disposto no art. 6º, §2º, inciso II do mesmo regulamento".
A entidade orienta ainda que as impugnações aos autos de infração podem ser apresentadas por meio do portal Carioca Digital, atentando-se ao prazo de 30 dias contados da data da lavratura.
