Nova legislação amplia de quatro para cinco as câmaras de julgamento e garante estrutura para a atuação do CRCRJ no colegiado
Entrou em vigor, no dia 25 de junho, a lei originada do Projeto de Lei nº 7.600/2026, que amplia de quatro para cinco o número de câmaras de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. A mudança, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), adequa a estrutura do colegiado à nova composição, que passou a contar, pela primeira vez, com a participação da classe contábil fluminense.
A medida representa mais do que uma reorganização interna do Conselho. Ela consolida uma conquista aguardada pela contabilidade do Rio de Janeiro: a presença do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) em um espaço de decisão sobre temas tributários que fazem parte da rotina de empresas, contribuintes e profissionais da área.
A participação foi garantida pela Lei nº 10.821/2025, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino e originada do Projeto de Lei nº 914/2023, que assegurou a presença de representantes da OAB-RJ e do CRCRJ no órgão, ampliando o colegiado de 16 para 20 integrantes.
Com a nova composição, tornou-se necessária a criação de uma quinta câmara de julgamento para garantir a divisão equilibrada entre os membros. A partir da nova estrutura, cada câmara passa a contar com quatro conselheiros, sendo dois representantes do Estado e dois dos contribuintes, preservando a paridade nas decisões administrativas.
A representação da contabilidade será exercida pelo ex-presidente do CRCRJ e atual presidente do Sescon-RJ, Samir Nehme, como conselheiro efetivo. O suplente será Paulo Henrique Pêgas, vice-presidente de Controle Interno do CRCRJ. A presença dos dois profissionais leva para o Conselho a experiência de quem conhece de perto a realidade fiscal, tributária e empresarial do estado.
O presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Neto, também reforçou a importância da nova composição. Para ele, a inclusão de representantes da contabilidade é vital para a efetivação da justiça tributária no estado, uma vez que os profissionais da área possuem conhecimento aprofundado sobre os desafios enfrentados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias.
Para o CRCRJ, a entrada em vigor da lei marca um momento importante para toda a classe. Os contadores estão diariamente ao lado dos contribuintes, atuando na apuração de tributos, na escrituração fiscal, no cumprimento de obrigações acessórias e na orientação sobre normas cada vez mais complexas. Mesmo assim, até essa mudança, a contabilidade ainda não tinha assento garantido no colegiado responsável por julgar disputas tributárias administrativas no estado.
Essa conquista é resultado de uma caminhada construída com diálogo e persistência. Ainda em 2022, durante participação no podcast Contabilidade Fora do Óbvio, o presidente do CRCRJ, Rafael Machado, defendeu junto à então deputada estadual Adriana Baltazar a importância de a classe contábil ocupar uma cadeira no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, Rafael destacou o quanto a presença do contador poderia contribuir para decisões mais técnicas, justas e próximas da realidade dos contribuintes.
Na prática, a participação da contabilidade pode tornar os julgamentos administrativos mais conectados ao dia a dia de quem lida com as obrigações fiscais. Em temas como o ICMS, principal imposto estadual e um dos assuntos mais recorrentes no contencioso tributário, a experiência dos profissionais contábeis pode oferecer uma leitura qualificada sobre procedimentos, documentos, obrigações e interpretações normativas.
Mais do que uma vaga no Conselho, a presença do CRCRJ representa uma vitória coletiva. É o reconhecimento de uma profissão que participa diretamente da organização das empresas, da transparência das informações, da conformidade fiscal e do desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.
Com a entrada em vigor da nova lei, a estrutura do Conselho de Contribuintes se ajusta à nova composição e abre, de forma concreta, esse novo espaço para a contabilidade. Para os profissionais contábeis fluminenses, é um capítulo histórico de valorização, representatividade e participação nas decisões que impactam o ambiente tributário do estado.