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01/12/2023

60ª Concerj: 10 anos da Lei anticorrupção

Por Ana Paula Machado/CRCSE

Em 2023 a Lei Anticorrupção (LAC), completou 10 anos e durante a manhã desta sexta-feira, 01, os participantes da 60ª Concerj participaram de palestra sobre o tema, com explicações sobre o objetivo e efetividade da mesma.

A palestra ficou por conta do professor, ex-corregedor-geral da União Antonio Carlos Nóbrega, do advogado e ex-procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem e do procurador do Estado do Rio de Janeiro, André Uryn. A palestra teve mediação da Auditora do Estado - CGE-RJ e conselheira do CFC, Ana Luiza Pereira Lima.

Segundo os palestrantes, o objetivo da Lei sempre foi coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízos sejam causados aos cofres públicos. A mencionada lei tipifica diversas condutas lesivas que podem vir a ser praticadas pelas empresas e prevê punições como multa de até 20% de seu faturamento.

Durante esses anos a LAC alterou expressivamente as relações nos setores públicos e privados, sendo um instrumento inovador ao prever a responsabilidade objetiva de empresas envolvidas em irregularidades contra a administração pública nacional ou estrangeira. 

A lei também promove a pauta da ética empresarial, encorajando a adoção de programas internos de integridade e a colaboração direta com o Estado por meio dos acordos de leniência. 

Confira a programação completa do evento: clique aqui!