O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (25/07), uma Medida Provisória que regulamenta o mercado de apostas esportivas.
O mercado de apostas esportivas no Brasil foi liberado em 2018. Em 2022, elas chegaram a movimentar cerca de R$ 150 bilhões. O governo estima que hoje três mil empresas no Brasil estão operando as apostas esportivas que qualquer pessoa pode fazer usando, por exemplo, o celular.
Essas empresas serão taxadas em 18% sobre a receita bruta das apostas, descontados os prêmios pagos. O vencedor pagará 30% de Imposto de Renda sobre o valor do prêmio. A maior parte do dinheiro arrecadado vai para a seguridade social e o Ministério do Esporte.
Em 2024, a previsão inicial é arrecadar pelo menos R$ 2 bilhões em impostos, mas, segundo o governo, o valor deve subir nos anos seguintes.
A medida provisória proíbe a participação nas apostas de :
Menores de 18 anos;
Inscritos nos Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito;
Agentes públicos de fiscalização do setor;
Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostase;
Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores esportivos, árbitros e atletas.
Nesses dois últimos casos, a proibição também se estende a cônjuges, companheiros e familiares. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.
Além disso, o governo já mandou para o Congresso um projeto de lei com as punições para empresas que não seguirem as normas, que vão de multa até proibição de operar no país.
O governo também prepara outras normas facilitar a fiscalização - como exigir que as empresas tenham sede no Brasil e os sites hospedados também no país, e a criação de um sistema de monitoramento das apostas em tempo real.
A preocupação é garantir a lisura do processo e combater a manipulação dos resultados.
Fonte: G1