Em audiência pública realizada nesta sexta-feira (30/06), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCRJ, Paulo Henrique Pêgas, participou de discussões sobre a proposta de Reforma Tributária e o Pacto Federativo.
O convite veio através do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa, e do presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Arthur Monteiro.
A audiência contou com a presença do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que apresentou brevemente os principais pontos do projeto de Reforma Tributária e, em seguida, abriu para perguntas.
O representante do CRCRJ, Paulo Henrique Pêgas, questionou se durante o longo processo de transição da reforma, os modelos monofásicos e de Substituição Tributária continuarão existindo. Pêgas perguntou ainda como será a relação entre as empresas do Simples Nacional (SN) e as submetidas ao Imposto Seletivo (IS) para fins de crédito do IBS/CBS.
Em seus esclarecimentos, Appy afirmou que a Substituição Tributária e o modelo monofásico permanecerão até a completa extinção do ICMS e ISS. Depois, apenas o setor de combustíveis continuará no modelo.
O secretário respondeu ainda que as empresas do Simples Nacional terão o direito de optar entre continuar pagando o IBS/CBS dentro do SN, como é feito hoje com ICMS, PIS e COFINS. No entanto, caso optem por pagar o imposto sobre valor adicionado no modelo tradicional, irão calculá-los no mesmo modelo aplicado às demais empresas, uma vez que o crédito é financeiro.
Também estiveram presentes Sebastião Medici, Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço do Estado do Rio de Janeiro; Andrea Riechert Senko, Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro; Thompson Lemos, Secretário de Política Tributária e Relações Institucional da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Maurício Luz, o presidente do Sescon RJ.