Foi sancionada a Lei nº 15.191, que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, o que equivale a R\$ 3.036. A isenção entrará em vigor a partir de maio de 2025, beneficiando milhões de brasileiros.
Com a sanção, 10 milhões de trabalhadores deixarão de pagar IR, somando-se aos 10 milhões já isentos em 2023 e 2024. Assim, ao todo, 20 milhões de brasileiros estarão isentos do imposto, representando um alívio tributário para uma parte significativa da população. A medida impacta diretamente a vida de 90% dos contribuintes do IR, com 65% dos declarantes, ou mais de 26 milhões de pessoas, deixando de pagar qualquer valor.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho e no Senado no início deste mês. O Projeto de Lei 2.692/2025 substitui a medida provisória 1.294/2025, editada pelo governo federal, e visa reduzir a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda.
Além disso, está em tramitação uma proposta que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R\$ 5 mil. Essa proposta ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado. O texto também propõe uma redução do IR para quem recebe entre R\$ 5 mil e R\$ 7.350.
A alteração afeta diretamente o cálculo de retenção na fonte e o planejamento tributário. É fundamental atualizar sistemas e orientações aos clientes para garantir conformidade e evitar recolhimentos indevidos. O CRCRJ continuará acompanhando as atualizações sobre essas medidas e informando os profissionais da contabilidade e a sociedade sobre seus impactos.