08/09/2022
Projeto de Lei prevê cadastro eletrônico de profissionais contábeis
O Projeto de Lei 2279/22 da Câmara dos Deputados determina a criação de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta forma, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte - com exceção dos microempreendedores individuais (MEI) - ou ramo de atuação, deverão prestar informações sobre o responsável técnico contábil, como o registro profissional.
O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal, é evitar que profissionais sem habilitação profissional trabalhem para as empresas e organizações.
Cadastro de profissionais contábeis
A proposta determina que a Receita Federal disponibilize, no cadastro, área para que o responsável técnico contábil possa autodeclarar qualquer tipo de alteração em seus dados.
A estruturação do cadastro eletrônico deverá ocorrer em 90 dias, a contar da publicação da futura lei. A Receita Federal deverá ainda fazer campanhas de divulgação da nova obrigação.
Fonte: Portal Contábeis
