04/10/2022
Pensão alimentícia continua isenta de Imposto de Renda, confirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão de isentar do Imposto de Renda os valores recebidos de pensão alimentícia. O julgamento é o desdobramento de uma discussão que acontece desde 2015 e, agora, foi encerrada por unanimidade dos votos.
O STF já tinha determinado que a incidência do IR era constitucional em 3 de junho. A corte seguiu o entendimento do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ministro Dias Toffoli.
Fonte: Portal Contábeis
