Termina nesta terça-feira (1º de agosto) o prazo para a sanção presidencial ou o veto do Projeto de Lei 178/2021, que simplifica aspectos do Sistema Tributário Nacional. O PL foi aprovado pelo Senado, por unanimidade, no dia 5 de julho. O texto prevê a facilitação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Além disso, promete desburocratizar e tornar mais simples a rotina de empresários e dos profissionais da Contabilidade, sendo esses os principais intermediadores entre os contribuintes e o fisco.
“Essa lei seria um avanço sem precedentes para o ambiente de negócios do nosso país. As empresas no Brasil gastam entre 1.483 a 1.501 horas por ano para o cumprimento das obrigações acessórias. Esse intervalo de tempo considera o preparo, a declaração e o pagamento dos tributos. O maior gasto de horas do mundo. Isso representa burocracia e perda de tempo, e que penaliza o empreendedorismo e o exercício da profissão contábil”, afirma Samir Nehme, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.
Segundo informações do Senado, a intenção do projeto é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.
Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e)
Nos padrões atuais, existem diversas categorias para a Nota Fiscal dependendo de sua finalidade, como a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O texto do projeto de lei pretende criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), um documento único e padrão para as operações com mercadorias e prestações de serviços em todos os Estados e Municípios.
Declaração Fiscal Digital (DFD)
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive com redução de custos para contribuintes.
Pelo texto, em até 90 dias após a publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD), com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Haverá ainda facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU) a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos, além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
No âmbito do compartilhamento de dados entre os governos, o projeto autoriza a solicitação motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública.
Para criar o RCU, o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) deverá atuar em conjunto com o já existente Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
As demais ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias serão geridas pelo CNSOA, composto por 24 integrantes, dos quais:
— seis da Receita Federal;
— seis das secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
— três indicados entre os secretários municipais da Fazenda de capitais estaduais;
— três por meio de entidade de representação nacional dos municípios brasileiros; e
— seis indicados pelas Confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae).
Os mandatos serão de dois anos, permitidas reconduções, e as deliberações dependerão de três quintos dos membros para aprovação de assuntos de sua competência. As deliberações deverão ser precedidas de consulta pública, salvo as de mera organização interna.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado