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27/04/2023

Prorrogado para 20 anos o prazo para prefeituras pagarem dívidas antigas com INSS

Nesta quarta-feira (26/04) o ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirmou que o governo vai prorrogar para 240 meses, 20 anos, o prazo para estados e prefeituras pagarem dívidas anteriores de seus regimes próprios com o órgão.

De acordo com o ministro da Previdência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) com o novo prazo está ainda na Casa Civil e deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva “a qualquer momento”.

O ministério da Previdência estima que essas dívidas superem R$ 50 bilhões. Lupi afirmou que o projeto retoma medidas adotadas anos atrás.

Fonte: Portal Contábeis