A partir da implantação do Módulo Administração Tributária (MAT) pela Receita Federal do Brasil, a emissão de novos CNPJs passa a exigir a assinatura digital do profissional da contabilidade nas situações em que a legislação prevê a obrigatoriedade de responsável técnico contábil.
Na prática, após o registro do ato constitutivo na Junta Comercial ou cartório, o empreendedor deverá acessar o MAT para solicitar o CNPJ e definir o regime tributário. Quando houver indicação de contador, o sistema exigirá também a assinatura digital desse profissional, além da assinatura do representante legal.
A medida busca aumentar a segurança no processo de abertura de empresas, coibindo a criação de empresas de fachada e o uso de “laranjas” em estruturas societárias, ao vincular o CNPJ a um profissional habilitado e regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade.
O Microempreendedor Individual (MEI) permanece como exceção, sem obrigatoriedade de contratação de contador para abertura. Já microempresas, empresas de pequeno porte e demais sociedades empresariais devem observar a nova exigência ao planejar constituições a partir da vigência do MAT.
O CRCRJ orienta os profissionais da contabilidade a se atualizarem sobre o funcionamento do módulo, prazos e procedimentos, bem como reforçarem a checagem de dados cadastrais e societários no momento da abertura, em razão do aumento da responsabilidade técnica associada à assinatura digital no CNPJ.