Ampliação aprovada pela Alerj garante estrutura para a participação inédita da classe contábil no contencioso tributário fluminense
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 7.600/2026, que amplia de quatro para cinco o número de câmaras de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. A medida segue agora para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto. O colegiado, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), funciona como uma espécie de “tribunal administrativo”, responsável por analisar recursos administrativos de contribuintes em disputas relacionadas a impostos estaduais antes que os casos cheguem à Justiça.
A mudança está diretamente ligada a uma das maiores conquistas recentes da classe contábil fluminense: a inclusão do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) na composição do Conselho de Contribuintes. A participação foi garantida pela Lei nº 10.821/2025, de autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino e originada do Projeto de Lei nº 914/2023, que assegurou a presença de representantes da OAB-RJ e do CRCRJ no órgão, ampliando o colegiado de 16 para 20 integrantes.
Com a alteração anterior na composição, o Conselho passou a contar com 20 integrantes. Por isso, tornou-se necessária a criação de uma quinta câmara de julgamento, garantindo a divisão equilibrada entre os membros do colegiado. Com a nova estrutura, cada câmara passa a contar com quatro conselheiros, sendo dois representantes do Estado e dois dos contribuintes, preservando a paridade nas decisões administrativas.
A representação da contabilidade será exercida pelo ex-presidente do CRCRJ e atual presidente do Sescon-RJ, Samir Nehme, como conselheiro efetivo. O suplente será Paulo Henrique Pêgas, vice-presidente de Controle Interno do CRCRJ. A presença dos dois profissionais no Conselho simboliza o reconhecimento da capacidade técnica da classe contábil e da importância da profissão na análise de temas tributários de alta relevância para o estado.
O presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Neto, também reforçou a importância da nova composição. Para ele, a inclusão de representantes da contabilidade é vital para a efetivação da justiça tributária no estado, uma vez que os profissionais da área possuem conhecimento aprofundado sobre os desafios enfrentados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias.
Para o CRCRJ, a conquista tem significado histórico porque coloca a contabilidade em um espaço onde são tomadas decisões que impactam diretamente empresas, contribuintes, profissionais da área e o ambiente de negócios fluminense. Os contadores estão na linha de frente da apuração de tributos, da escrituração fiscal, do cumprimento de obrigações acessórias e da orientação aos contribuintes. Ainda assim, até essa mudança, a classe não tinha assento garantido no colegiado responsável por julgar disputas tributárias administrativas no estado.
A inclusão da representação contábil no Conselho de Contribuintes é resultado de uma articulação institucional construída com persistência pelo CRCRJ. Ainda em 2022, durante participação no podcast Contabilidade Fora do Óbvio, o presidente do CRCRJ, Rafael Machado, defendeu junto à então deputada estadual Adriana Baltazar a importância de a classe contábil ocupar uma cadeira no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, Rafael explicou de forma direta por que a presença do contador no colegiado é fundamental, destacando o papel técnico da profissão na interpretação das normas, no cumprimento das obrigações fiscais e na construção de decisões mais justas e conectadas à realidade dos contribuintes. A conquista reflete o compromisso da atual gestão com a valorização da classe e com a ampliação dos espaços de participação dos profissionais contábeis.
No campo prático, a presença da contabilidade no Conselho contribui para que os julgamentos administrativos sejam mais técnicos, equilibrados e conectados à realidade vivida pelas empresas e pelos contribuintes. Em temas como o ICMS, principal imposto estadual e um dos assuntos mais recorrentes no contencioso tributário, a experiência dos profissionais contábeis pode oferecer uma leitura qualificada sobre procedimentos fiscais, documentos, obrigações e interpretações normativas.
Mais do que uma vaga institucional, a participação do CRCRJ no Conselho de Contribuintes representa uma vitória coletiva da classe contábil. O avanço reconhece que a contabilidade não apenas cumpre obrigações fiscais, mas também contribui para a transparência, a conformidade, a arrecadação responsável e o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.
Com a aprovação do PL nº 7.600/2026, a estrutura do Conselho se adequa à nova composição e consolida a presença inédita da contabilidade no órgão. A medida reforça o protagonismo da classe em espaços de decisão e marca um novo capítulo de representatividade técnica para os profissionais contábeis fluminenses.